PL das Fake News causa impacto na comunicação empresarial

Em agosto (dia 10) aconteceu a reunião ordinária dos integrantes do Conselho Consultivo da Aberje e, na ocasião, foi debatido o Projeto de Lei 2630/2020, o chamado “PL das fake news”, no contexto das Relações Governamentais. O encontro contou com a participação do curador da Aliança Aberje de Combate às Fake News, Luiz Chinan, e do conselheiro Carlos Parente, professor de Relações Governamentais e Institucionais da Escola Aberje de Comunicação. Na ocasião, destacou-se a edição de julho da newsletter da Aliança Aberje, que destaca o impacto que esse projeto traz na comunicação empresarial.

Ao iniciar, Luiz Chinan compartilhou algumas ações que têm sido realizadas por meio da Aliança e comentou sua participação em um evento realizado recentemente pela Fundação Cásper Líbero, em parceria com a Associação Nacional do Mercado e Indústria Digital (AnaMid), para debater a PL 2630, que foi aprovado no Senado em 2020 e, desde então, está travado na Câmara dos Deputados. Naquela ocasião, estava presente o deputado federal Orlando Silva, relator do projeto no Congresso Nacional, entre outros.

Em sua visão, esse Projeto de Lei é interessante por uma questão sui generis. “Diante desse polêmico projeto, podemos identificar apenas um grande consenso dessas audiências públicas – ainda que não totalmente majoritário – entre tão diversos atores: o de que esse projeto não era necessário. O Marco Legal da Internet, com algumas adaptações, poderia endereçar essa questão das fake news sem grandes problemas”, ressaltou.

O voto do relator foi outro ponto destacado por Chinan. Como parte da defesa do projeto, Orlando Silva ressalta a importância do Digital Services Act (DSA), legislação de enfrentamento à desinformação aprovada em 2022 na União Europeia, que vigora a partir de 2024. “O relator destacou que o DSA combate ao conteúdo online ilegal por meio da adoção de mecanismos que permitam aos usuários identificar e sinalizar esse tipo de conteúdo. Já a proposta brasileira prevê que a moderação de conteúdo ilegal seja de responsabilidade principal das plataformas digitais”, comentou. “Isso foi muito criticado nas audiências públicas. Muitos temem que ao ter essa responsabilidade, as redes sociais e aplicativos de mensagem pratiquem censura prévia de conteúdos e criem termos de uso arbitrários e abusivos para se resguardar de processos e multas”.

Pontos de atenção do PL para os comunicadores

Na ocasião, Luiz Chinan frisou que os comunicadores empresariais devem ficar atentos na aprovação desse projeto e se preocupar com alguns pontos. O primeiro se refere aos termos de uso de cada plataforma. “Imagine que qualquer descuido, qualquer palavra que o algoritmo possa identificar como uma desinformação ou como um discurso de ódio, faz o conteúdo ser derrubado a poucos minutos de ir ao ar”, comentou. 

O segundo ponto diz respeito às contas automatizadas, que foram derrubadas na última versão do projeto. “Isso porque se descobriu que as contas inautênticas são importantes, inclusive para divulgar conteúdos legais, mas a questão das contas automatizadas que também são importantes para a divulgação das marcas permaneceu. Temos que ter o mesmo cuidado para que as nossas campanhas não sejam derrubadas com grande prejuízo econômico e de reputação para as marcas”, recomendou.

Uma questão muito relevante do PL para os comunicadores empresariais e profissionais de relações institucionais é o conjunto de novos papéis propostos para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). “O comitê exige novas competências que afetam diretamente os comunicadores; na prática nós ganhamos um órgão regulador das nossas funções então esse é um trabalho deve ser feito para que tenhamos voz nesse órgão, afinal seremos afetados não só na questão dos conteúdos mas na questão de procedimentos e de relacionamentos que as nossas organizações têm com seus stakeholders”, argumentou.

O artigo 50 do PL também requer atenção. “A iniciativa decidiu criminalizar a divulgação de fato ‘que se sabe inverídico’ nos meios digitais. A pena para esse crime é de prisão de um a dois anos, com multa”, destacou o curador da Aliança Aberje de Combate às Fake News. “O problema é que não sabemos o que é sabidamente inverídico, porque no artigo 5 do próprio projeto não há definição do é fake news, desinformação ou do que é fato sabidamente inverídico, ou seja, o órgão regulador é que vai decidir o que é verdadeiro ou não”, arrematou.

Projeto polêmico divide opiniões

Ao iniciar a sua apresentação, o professor Carlos Parente traz uma visão analítica e fria do assunto. “O tema fake news é bem complicado e na área governamental isso é crítico, perde-se ou ganha-se eleição por isso. Houve uma potencialização das fake news também por conta da pandemia junto com a questão das vacinas, então, de certa forma, toda essa discussão potencializou a questão do limite, qual a responsabilidade das big techs neste momento e como o canal pode ou não ser responsabilizado”, disse.

Entre outras coisas, o PL 2630 proíbe a criação de contas falsas nas mídias sociais para simular a identidade de uma pessoa ou entidade; proíbe o uso de “bots”, ou seja, contas automatizadas geridas por robôs; limita o alcance de mensagens muito compartilhadas; determina que empresas mantenham o registro de mensagens encaminhadas em massa durante três meses; exige a identificação de usuários que patrocinam conteúdos publicados. “Cerca de 85% das pessoas no Brasil acessam a internet através das redes sociais, que passaram a ter uma influência  incomensurável para o bem, mas também para o mal. Eu acho que tem coisas positivas como a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet que, entre outras coisas, vai regulamentar e fiscalizar os provedores”, destacou.

“É um projeto que divide opiniões, não é um assunto fácil, não é certo ou errado porque tem muitas nuances, mas não tenho a menor dúvida de que a regulamentação é necessária. Esse diálogo está sendo feito com o governo, mas devemos ter um produto final com alguns penduricalhos, protegendo um ou outro setor…Melhor do que nada”, acentuou Parente, finalizando com uma reflexão: “o fato de ser aprovado não significa que vai funcionar”, arrematou.